I – ACEITAÇÃO DO USUÁRIO
1.1 - A utilização dos serviços oferecidos pela UCPADP, por meio do website www.ucpadp.org.br, depende necessariamente da aceitação pelo USUÁRIO destes Termos e Condições de Uso.
1.2 - O USUÁRIO deverá ler atentamente os termos ora apresentados, estando plenamente de acordo com todas as condições ora estabelecidas e plenamente ciente de que, a partir de seu aceite, os presentes Termos e Condições terão força vinculante imediata entre as partes.
1.3 - Ao fazer uso dos serviços oferecidos pela UCPADP, o USUÁRIO concorda em respeitar e seguir todas e quaisquer disposições e regras ora estabelecidas, bem como aquelas que venham a integrar os presentes Termos e Condições no futuro.
1.4 - O USUÁRIO desde já concorda e reconhece que os “Termos e Condições de Uso” poderão sofrer alterações ao longo do tempo, seja por questões legais ou estratégicas a critério exclusivo da UCPADP.
 
II – SERVIÇOS OFERECIDOS PELA UCPADP
2.1 - Os serviços oferecido pela UCPADP consiste em apresentar ao USUÁRIO cadastrado informações de cursos oferecidos pela UCPADP e fórum de discussões sobre temas relavantes.
2.2 – Os conteúdos das discussões disponibilizados no site eletrônico da UCPADP são responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO, que utiliza o website www.ucpadp.com.br apenas como canal de comunicação com outros USUÁRIOS.
 
III - CADASTRO DO USUÁRIO
3.1 - Os serviços da UCPADP estão disponíveis apenas para pessoas em pleno gozo de sua capacidade legal para contratá-los. Ao confirmar o seu “aceite” em relação aos presentes Termos e Condições de Uso, o USUÁRIO declara não estar enquadrados em nenhuma das hipóteses previstas pelos artigos 3º e 4º do Código Civil brasileiro (Lei 10.406/2002).
3.2 - O USUÁRIO deverá fornecer informações exatas, precisas e verdadeiras, quanto ao seu cadastro e assume o compromisso de atualizar seus dados pessoais sempre que forem alterados. O cadastro do USUÁRIO será confirmado apenas quando houver o preenchimento de todos os campos necessários.
3.3 - Na medida em que os dados pessoais são fornecidos pelo próprio USUÁRIO, a UCPADP não se responsabiliza pela correção, veracidade, exatidão e autenticidade das informações cadastradas, sendo essa responsabilidade única e exclusiva do USUÁRIO.
3.4 - A UCPADP reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus USUÁRIOS, bem como o de solicitar dados adicionais e documentos que eventualmente considere pertinentes para a conferência dos dados pessoais informados pelo USUÁRIO.
3.5 - Caso seja constatada a existência de dados cadastrais incorretos ou inverídicos por parte do USUÁRIO, ou ainda em caso de negativa em enviar documentos eventualmente requeridos, a UCPADP poderá bloquear o USUÁRIO, impedindo-o de acessar os Serviços, ou ainda suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro do USUÁRIO, sem prejuízo da adoção de outras medidas que se façam necessárias.
3.6 - Após a efetivação de seu cadastro, o USUÁRIO deverá acessar sua conta utilizando o endereço de email fornecido e a senha cadastrada, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados e responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
3.7 - O USUÁRIO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso a ela só será possível mediante utilização da senha que é de seu exclusivo conhecimento.
3.8 - O USUÁRIO compromete-se a notificar à UCPADP, imediatamente, por meio do “Fale Conosco”, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta ou de acesso não autorizado por terceiros.
3.9 - Em nenhuma hipótese será permitida a cessão, venda, aluguel ou outra forma de transferência da conta do USUÁRIO.
 
IV - SIGILO E PRIVACIDADE
4.1 - A UCPADP compromete-se a tomar todas as medidas possíveis, bem como a utilizar a tecnologia disponível para manter a segurança e a confidencialidade dos dados fornecidos pelo USUÁRIO, porém não se responsabiliza por eventual prejuízo que decorra de violação dessas medidas por terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de USUÁRIOS.
4.2 – A UCPADP poderá, a seu critério, usar as informações fornecidas pelo USUÁRIO com prestadores de serviço da UCPADP.
Para maiores informações sobre o sigilo de seus dados, leia o documento “POLÍTICA DE PRIVACIDADE”.
 
 
V - PENALIDADES E CANCELAMENTO DE CADASTRO
5.1 - O USUÁRIO que desrespeitar os compromissos assumidos neste instrumento estará sujeito às sanções previstas nestes Termos e Condições de Uso, sem prejuízo de responder civil e criminalmente por seus atos ou omissões.
5.2 - Sem prejuízo das demais sanções legais e daquelas previstas neste instrumento, a UCPADP poderá, a seu critério, notificar, suspender ou cancelar o cadastro do USUÁRIO, a qualquer tempo, definitiva ou temporariamente, segundo sua política interna ou nos seguintes casos:
a) Descumprimento de quaisquer disposições previstas nos presentes Termos e Condições de Uso;
b) Não cumprimento de quaisquer de suas obrigações;
c) Identificação de novo cadastro realizado por Usuário que teve seu cadastro cancelado ou suspenso;
d) Identificação de cadastro duplicado;
e) Identificação fraude ou tentativa de fraude;
f) Fornecimento de informações incorretas e/ou inverídicas
g) Negativa na prestação de eventuais informações solicitadas pela UCPADP, para a conferência dos dados cadastrais.
 
VI - VIOLAÇÕES AO SISTEMA E PROPRIEDADE INTELECTUAL
6.1 - Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software, ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da UCPADP. A realização de qualquer ação ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições de Uso, tornarão o responsável passível das medidas legais cabíveis, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados à UCPADP e a terceiros.
6.2 - O conteúdo encontrado no website www.ucpadp.org.br é de titularidade ou está licenciado pela UCPADP, sujeitando-se à proteção dos direitos intelectuais de acordo com as leis brasileiras e tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo a autorização expressa da UCPADP.
 
VII - DISPOSIÇÕES GERAIS
7.1 - Os Termos e Condições de Uso ora previstos e quaisquer outras políticas divulgadas pela UCPADP no website www.ucpadp.org.br representam o pleno e completo acordo e entendimento entre o USUÁRIO e a UCPADP, estando afastadas quaisquer disposições em sentido contrário.
7.2 - Na hipótese de qualquer termo ou disposição do presente instrumento vir a ser declarado nulo ou não aplicável, tal nulidade ou inexequibilidade não afetará quaisquer outros, termos ou disposições aqui contidos, os quais permanecerão em pleno vigor e efeito.
7.3 - Eventual tolerância de quaisquer das partes a infrações ou descumprimento das condições estipuladas no presente instrumento será tida como ato de mera liberalidade, não constituindo precedente, novação ou renúncia a direitos que a legislação ou o contrato assegurem.
7.4 - Os Termos e Condições de Uso ora previstos, assim como a relação entre as partes, são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
7.5 - As partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as partes em relação ao uso e acesso do website www.ucpadp.org.br